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Autoriza a abertura de crédito especial na Lei 2024 de 28 de dezembro de 2022 a ação 2103- Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo.
Escrito por Prefeitura
Publicado em Leis
Última modificação em Quarta, 27 de Setembro de 2023, 22h40
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Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 2023/2026.
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