Decreto Nº 80 - 2021

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Estabelece o Plano de Ação do Município de Joaíma, para atendimento do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.