LEI Nº 2.004

• LEI_2.004-2021.pdf (448 Downloads)
• Portaria_08-2021.pdf (406 Downloads)
• SISCACS_-_FNDE_-_ficha_de_cadastro.pdf (393 Downloads)
• Decreto_de_Nomeacao_07-2021.pdf (340 Downloads)

Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 2023/2026.