Perguntas frequentes

 PERGUNTAS e RESPOSTAS FREQUENTES: 1 – No que consiste o acesso às informações públicas? A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da...